Pede.ai - Termos E Condições Motoboy

Por meio deste instrumento, são estabelecidas as condições gerais e os termos de uso do aplicativo para smartphones e tablets de propriedade da Pede.ai Desenvolvimento de Softwares LTDA, com sede na Avenida das Nações, Número 637, bairro Gercino Coelho, Petrolina, Pernambuco, CEP 56.306-260, inscrita no CNPJ sob o nº 31.015.111/0001-03, doravante denominado LEVE.AI, para o MOTOBOY que desejar se cadastrar na PLATAFORMA ONLINE para a prestação de serviço de entrega de produtos, especialmente comidas e bebidas, a pessoas físicas e/ou jurídicas usuárias do pede.ai, estando o uso da PLATAFORMA ONLINE para tal finalidade condicionada à concordância e adesão integral a estes Termos de Uso e Condições;

1. OBJETO

1.1. Este Termo regula as condições de uso, cadastro e validação do MOTOBOY na PLATAFORMA ONLINE mantida por Pede.ai Desenvolvimento de Softwares LTDA, para que esse possa oferecer os seus serviços de MOTOENTREGA aos Usuários da plataforma.

2. PRÉ-REQUISITOS / DOCUMENTOS

2.1. O MOTOBOY deverá cadastrar-se na PLATAFORMA ONLINE informando todos os dados requisitados, cujo cadastro apenas será aprovado após a apresentação dos seguintes documentos:

(a) Carteira Nacional de Habilitação (CNH) – Categoria A;

(b) CRLV Atualizado;

(d) Comprovante de cadastro CNPJ MEI

3. PRÉ-REQUISITOS / EQUIPAMENTOS

3.1. Para prestação dos serviços na plataforma o MOTOBOY deverá possuir:

(a) Telefone celular com sistema operacional Android 5.0 ou superior;

(b) Caixa térmica com capacidade mínima de 45 litros;

(d) Possuir conta corrente bancária, e seu nome, em instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

(e) Cadastro de pessoa jurídica ativa do tipo Microempreendedor Individual (MEI)

4. PLATAFORMA ONLINE

4.1. A Pede.ai Desenvolvimento de Softwares LTDA é detentora de uma PLATAFORMA ONLINE disponibilizada gratuitamente através da loja Google Play.

4.2. A PLATAFORMA ONLINE permite que os MOTOBOYS previamente cadastrados sejam contratados, em seus respectivos nomes, pelos estabelecimentos usuários do pede.ai, para a prestação de serviços de entrega de produtos, a ser realizada com a sua motocicleta.

5. CADASTRO

5.1. O MOTOBOY declara serem verídicas e precisas todas as informações por ele apresentadas no cadastro necessário para utilização da PLATAFORMA ONLINE, especialmente aquelas referente aos seus dados pessoais (nome completo, documento de identidade - RG, CPF, CNH e sua data de vencimento, dados bancários, endereço, relefone e endereço eletrônico, entre outras informações) e aos dados de seu veículo (modelo, marca, cor, ano e placa do veículo).

5.1.1. O MOTOBOY assume total responsabilidade pela veracidade das informações prestadas e documentos apresentados, e compromete-se a mantê-las sempre atualizada, sob pena de responder civil e criminalmente.

5.2. A liberação da PLATAFORMA ONLINE para uso está condicionada a prévia análise da documentação por parte do LEVE.AI, que ao final do processo poderá negar a habilitação do MOTOBOY sem a necessidade de apresentar justificativa.

5.2.1. O LEVE.AI poderá solicitar mais informações e documentos no processo para liberação do uso da PLATAFORMA ONLINE.

5.2.2. O LEVE.AI não analisa, nem atesta a idoneidade, capacidade legal, física e mental do MOTOBOY para realização dos serviços contratados pelos usuários por meio da PLATAFORMA ONLINE.

6. USO DA PLATAFORMA ONLINE

6.1. Caso o MOTOBOY deseje receber chamados oriundos da PLATAFORMA ONLINE com solicitações de serviço de Moto entrega por parte dos usuparios é necessário estar com seu celular ligado, conectado à INTERNET, através do 4G e logado no aplicativo da PLATAFORMA ONLINE.

6.2. O MOTOBOY autoriza que o LEVE.AI use, armazene, transmita e/ou disponilize a terceiros, usuários do aplicativo, os dados e informações fornecidos pelo MOTOBOY no momento do seu cadastro, inclusive aquelas pessoais, incluindo, mas não se limitando a:

(a) Sua localização;

(b) Nome completo, endereço;

(d) Dados da motocicleta.

7. DAS AVALIAÇÕES E PENALIDADES

7.1. O MOTOBOY concorda em ser avaliado pelos Usuários após a efetiva realização do serviço de entrega, com nota, de 1 a 5, e comentários, e que essas avaliações sejam divulgadas na PLATAFORMA ONLINE, independente de seu conteúdo.

7.1.1. O MOTOBOY reconhece que o LEVE.AI não filtra, censura ou possui qualquer tivo de controle sobre as avaliaçãoes, não podendo o LEVE.AI ser responsabilizada pelas avalidações. Todo e qualquer conteúdo das avaliações é de responsabilidade exclusiva do usuário que a elaborou.

7.2. O MOTOBOY desde já isenta o LEVE.AI de quaisquer reclamações, danos ou prejuízos decorrentes desses conteúdos divulgados na PLATAFORMA ONLINE.

7.3. O MOTOBOY será inativado ou excluído da PLATAFORMA ONLINE se obter média inferior a 4.0, independente de aviso prévio.

8. VALORES, REGRAS E FORMA DE PAGAMENTO

8.1. O MOTOBOY receberá do usuário que solicitar a entrega pela PLATAFORMA ONLINE o valor estipulado no item 8.5, referente ao serviço de entrega realizado.

8.2. O MOTOBOY pagará ao LEVE.AI, pela licença do direito de uso, o valor de R$39,90 (trinta e nove reais e noventa centavos) mensalmente, até o dia 05 de cada mês, para permanecer ativo e realizando entregas através da PLATAFORMA ONLINE.

8.2.1. O pagamento será efetuado mediante pagamento de boleto bancário, emitido pelo LEVE.AI, disponibilizado na PLATAFORMA ONLINE até o 5º (quinto) dia últil do mês do vencimento.

8.3. A PLATAFORMA ONLINE disponibilizará através do aplicativo para o motoboy relatório do valor dos dos serviços prestados pelo mesmo.

8.4. O restaurante/usuário que solicitar através da PLATAFORMA ONLINE o serviço de entrega, realizará o pagamento referente à prestação de serviço imediatamente após a conclusão deste para o MOTOBOY.

8.5. Os valores das entregas serão estabelecidos pelo LEVE.AI previamente, de acordo com a distância entre o bairro do usuário chamador e o bairro de destino, podendo esse valor sofrer alteração de acordo a cidade de atuação.

8.6. No valor de entrega, estabelecido no item 8.5, está incluso o valor para que o MOTOBOY retorne ao estabelecimento do restaurante/usuário que solicitou o serviço caso necessário.

8.7. É vedado ao MOTOBOY recusar ou renegociar valor da entrega com o usuário/restaurante, desrespeitando o valor já estabelecido pelo LEVE.AI, sob pena de exclusão da PLATAFORMA ONLINE.

8.8. O MOTOBOY será inabilitado e/ou excuido da PLATAFORMA ONLINE caso aceite a chamada de uma entrega e não comparecer ao local.

8.8.1. Caso deseje reativar o cadastro na PLATAFORMA ONLINE, o MOTOBOY deverá apresentar justificativa por escrito, ficando unicamente a critério do LEVE.AI a sua reativação a plataforma.

8.9. O MOTOBOY compromete-se a transportar exclusivamente a encomenda do usuário da PLATAFORMA ONLINE, quando On-Line na plataforma, prezando pelo bom atendimento, cordialidade e funcionamento do sistema, bem como cumprir o tempo estimado de entrega pela PLATAFORMA ONLINE, sob pena de ser inabilitado da plataforma.

9. RESPONSABILIDADES DO MOTOBOY

9.1. Manter seus dados cadastrais e documentação devidamente atualizados junto a PLATAFORMA ONLINE.

9.2. Motocicleta equipada com baú ou mochila com capacidade mínima de 45 litros no momento da aceitação da chamada.

9.3. O MOTOBOY é inteiramente responsável pelo uso da PLATAFORMA ONLINE que ocorrerem em seu login e senha desta forma, o MOTOBOY se compromete a não fornecer seus dados de acesso à PLATAFORMA ONLINE a ninguém e nem permitir que um terceiro se utilize de sua motocicleta, sob pena de rescisão do presente contrato.

9.4. O MOTOBOY se compromete a informar, medante e-mail, imediatamente ao LEVE.AI acerca da possibilidade de seu login e senha estarem sendo utilizados indevidamente.

9.5. O MOTOBOY se compromete a não repassar o serviço recebido por meio da PLATAFORMA ONLINE a quaisquer terceiros, sejam eles cadastrados ou não, devendo o MOTOBOY comunicar ao Usuário e ao LEVE.AI em qualquer caso em que se veja impedido ou impossibilitado a realizar o serviço por ele aceito.

9.6. O MOTOBOY reconhece e tem consciência de todos os riscos envolvidos na prestação dos serviços de Motoboy e têm ciência de todos os cuidados necessários e razoavelmente esperados de um profissional desta área.

9.7. É de inteira responsabilidade do MOTOBOY:

(a) Dispor dos equipamentos técnicos e operacionais necessários para realizar a entrega;

(b) Arcar com todas as despesas, custos, taxas, impostos e contribuições relativas à manutenção e operação da motocicleta, incluindo gastos com combustível, limpeza, ferramentas, equipamentos, impostos, vistorias, consertos, revisões, entre outros;

(c) Dispor e operar os equipamentos técnicos e operacionais necessários para acessar a PLATAFORMA ONLINE, tais como aparelho de telefone celular de modelo que seja compatível com a PLATAFORMA ONLINE, conexão à internet móvel, pacote de dados, GPS, entre outros;

(d) Cumprir com todas as obrigações exigidas por lei relativas ao transporte de cargas, incluindo, mas não se limitando a, manter sua documentação regularizada e atualizada para a prestação dos serviços de MOTOBOY.

9.8. Toda e qualquer infração de trânsito ou dano que ocorrer advindo do Moto entrega, incluindo, mas sem se limitar a:

(a) multas;

(b) pontuação na CNH;

(d) processos judiciais ou administrativos;

(e) danos e/ou extravio dos produtos entregues para o serviço de motoboy; entre outros, deverão ser arcados única e exclusivamente pelo MOTOBOY, sem que a PLATAFORMA ONLINE seja de qualquer forma responsabilizada por esses eventos.

9.9. O MOTOBOY obriga-se pelo perfeito transporte e entrega no local de destino dos produtos que lhe forem confiados pelo Usuário, devendo entregá-los ao destinatário nas mesmas condições e estado em que os recebeu do Usuário.

9.10. O MOTOBOY obriga-se a refazer a entrega quando houver erro seu na condução da encomenda, mesmo se não houver prejuízo ao usuário final (destinatário da encomenda).

9.11. O MOTOBOY obriga-se a retornar ao estabelecimento chamador, quando na ocasião estiver com maquineta de cartão, dinheiro de troco, comprovante, embalagem, bolsa ou algo do tipo correspondente à entrega realizada.

9.12. O MOTOBOY obriga-se a informar ao estabelecimento chamador, o status da entrega e quando chegar ao destino final do pedido.

9.13. Fica a critério exclusivo do MOTOBOY a forma como ele usufruirá da PLATAFORMA ONLINE, como:

(a) A escolha do momento em que se conectará à PLATAFORMA ONLINE;

(b) O tempo que ficará disponível na PLATAFORMA ONLINE;

9.14. O MOTOBOY assume através deste termo que:

(a) Possui Moto devidamente regularizada nos órgãos competentes, para realizar serviços de entrega.

(b) Manterá a sua Motocicleta limpa, em bom estado de conservação, e com todos os acessórios necessários para uma pilotagem segura e responsável.

(c) Contratará seguro para que possa sanar eventuais prejuízos com sua motocicleta, veículos de terceiros, objeto/alimento transportado, causados por acidentes ou incidentes durante percurso de entrega.

10. INEXISTÊNCIA DE GARANTIAS

10.1. Os Serviços são proporcionados "como estão" e a PLATAFORMA ONLINE não dará qualquer garantia a respeito deles. Em particular, não garante que:

(a) O funcionamento da plataforma será ininterrupto, seguro ou isento de erros;

(b) As informações relativas a geoposicionamento – GPS e mapas, produzidas por terceiros, são precisas e corretas.

(d) O uso de aplicativo proporciona valores rentáveis mínimos à sobrevivência, ou manutenção de motocicleta utilizada nas entregas.

10.2. Considerando que o MOTOBOY é um profissional autônomo, o LEVE.AI não será em nenhum momento responsável por quaisquer consequências, prejuízos ou danos causados à motocicleta, ao próprio MOTOBOY ou a terceiros em virtude dos serviços de Moto entrega, sejam eles disponibilizados e contratados ou não através do uso da PLATAFORMA ONLINE.

11. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA

11.1. Fica registrado de forma expressa que não haverá na relação existente entre as partes qualquer vínculo empregatício, tendo em vista que o serviço será prestado de forma eventual, podendo o MOTOBOY definir livremente seus horários de uso da PLATAFORMA ONLINE; bem como não haverá subordinação entre as partes, sendo o MOTOBOY livre para definir suas rotas e organizar a forma como prestará seus serviços.

11.2. O MOTOBOY assume a obrigação de suportar integralmente todas as condenações, custos e despesas relativas a processos administrativos e judiciais de qualquer natureza, que sejam eventualmente instaurados ou ajuizados contra o LEVE.AI em consequência dos serviços de moto entrega prestados pelo MOTOBOY e contratados através da PLATAFORMA ONLINE, ainda que a demanda em questão ocorra após a rescisão deste Contrato.

11.3. As Partes deste Contrato são independentes entre si e cada uma é inteiramente responsável pelos seus custos operacionais, despesas, taxas, contribuições e impostos relativos à manutenção de sua empresa.

12. SIGILO E CONFIDENCIALIDADE

12.1. O MOTOBOY compromete-se a guardar sigilo das informações obtidas em razão do uso dessa plataforma, como nome, endereço, telefone, entre outros, tanto do estabelecimento, como do destinatário da entrega.

1.1. O MOTOBOY concorda que o LEVE.AI forneça a terceiros interessados e conforme critério próprio, a título gratuito ou oneroso, dados e informações gerais obtidos a partir de seu banco de dados, como quaisquer dados estatísticos, desde que o nome do MOTOBOY não seja citado e que os dados sejam compartilhados de forma que não sejam atribuídos especificamente ao MOTOBOY.

13. VIGÊNCIA

13.1. A qualquer momento, independente de notificação prévia ou motivação, o LEVE.AI poderá modificar, suspender, excluir ou descontinuar o acesso do MOTOBOY à sua plataforma, ou a qualquer parte dela.

13.2. O MOTOBOY poderá a qualquer momento solicitar o descadastramento da PLATAFORMA ONLINE, autorizando desde já, mesmo após o descredenciamento, o armazenamento, transmição e disponibilização aos usuários do aplicativo dos dados e informações fornecidos pelo MOTOBOY no momento do seu cadastro.

14. MODIFICAÇÕES DESTE TERMO

14.1. O presente TERMO DE USO poderá, a qualquer tempo, ter seu conteúdo, ou parte dele, modificados para adequações e inserções, tudo com vistas ao aprimoramento dos serviços disponibilizados.

14.2. As novas condições entrarão em vigência assim que forem veiculadas na PLATAFORMA ONLINE, sendo possível ao MOTOBOY manifestar oposição a quaisquer dos termos modificados, desde que o faça por escrito, através do e-mail [email protected], o que gerará o cancelamento de seu CADASTRO e impossibilidade de acesso à PLATAFORMA ONLINE.

15. ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO

15.1. O MOTOBOY declara ter lido, entendido e que aceita todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente TERMO.

16. FORO

16.1. No caso de qualquer reinvindicação ou controvérsia decorrente deste TERMO ou a ele relacionado ou, ainda, resultante de seu inadimplemento, as partes utilizarão os seus melhores esforços para solucionarem a questão de forma amigável e no menor tempo e ao menor custo possíveis, comprometendo-se, desde já, a negociá-la de modo a obter uma solução satisfatória para todos no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis contados do envio da primeira notificação.

16.2. As Partes elegem o Foro da Comarca de Petrolina/PE para dirimir quaisquer controvérsias oriundas, direta ou indiretamente, do presente TERMO, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Atualizado dia 01 de Outubro de 2022.

Termos e Condições Entregador